Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Procurador:Dr. Márcio Roberto de Freitas Evangelista
Recorrida: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO NORDESTE - FITTRN
Advogada:  Dra. Jeane dos Santos
Recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogado:  Dr. Rembrandt Medeiros Asfora
Advogado:  Dr. Marcos Antonio Chaves Neto
Advogado:  Dr. Jose Silveira Rosa

D E C I S Ã O

O sindicato patronal recorrido peticiona às págs. 494-497 e 501-509, com o fito de apresentar pretenso fato novo superveniente, consistente em suposta “confissão do sindicato obreiro que ratifica o acordo realizado referente ao Dissídio Coletivo 2020/2021 objeto desta ação” (pág. 494 e 501).
Assim, “requer-se a intimação da parte adversa para que possa ter acesso ao documento apresentado, e consequentemente, que seja negado o provimento do recurso interposto pelo douto Parquet por todos os motivos apresentados, inclusive, caso assim entenda Vossa Excelência, que se reconheça a perda do objeto superveniente do recurso interposto pelo MPT, ora mais uma vez elidido” (págs. 502-503).
Cuidando-se de aparente ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida e considerando o teor do recurso ordinário interposto pelo órgão ministerial às págs. 412-446 – em que se pleiteia a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da federação suscitante, bem como descumprimento de diversos pressupostos processuais exigidos para a instauração do dissídio coletivo, a saber: convocação da categoria profissional para assembleia geral, realização da necessária assembleia e registro da pauta reivindicatória em ata –, tem-se que o exame da presente matéria deve ser considerado no julgamento do apelo.
Ante o exposto, intimem-se o recorrente e a federação recorrida, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem quanto ao pedido formulado pelo ente sindical ora postulante, nos termos dos artigos 342, item I, 437, § 1º, e 933 do CPC. 
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator